Salário Minimo Nacional:

Nos termos do Decreto - Lei n.º 143/2010 de 31 de Dezembro e do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A de 10 de Abril, o Salário Minimo Nacional fixado para o ano de 2013 são 485,00 Euros para o Continente, 509,25 Euros para a Região Autónoma dos Açores (que define o acrescimo de + 5% sobre o valor legalmente convencionado) e 494,70 Euros para Região Autónoma da Madeira (que define o acrescimo de + 2% sobre o valor legalmente convencionado).