Unidade de Conta Processual:

Actualmente a Uc é de 102,00 Euros nos termos do Decreto - Lei n.º 34/2008 de 28 de Fevereiro (alterado pelo Decreto - Lei n.º 181/2008 de 28 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)